Toda a legislação referente à EAD no País está disponível no endereço da SEED, em http://portal.mec.gov.br/seed/index.php. As diretrizes contemplam as diversas áreas da educação (Básica, Superior, Profissional e Pós-graduação) desenvolvidas na modalidade a distância. Além disso, tratam de aspectos relacionados à validação dos cursos e à emissão de diplomas e certificados.
Acompanhe, a relação de diretrizes que regulamentam a EAD no País:
- as bases legais para a educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ), que foi regulamentada pelo Decreto nº 5.622 , publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 ,e o Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998 ) com normatização definida na Portaria Ministerial nº 4.361 , de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial nº 301, de 7 de abril de 1998 ). - a Resolução nº 1 (de 3 de abril de 2001) do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós-graduação lato e stricto sensu . Em seguida, confira as determinações para as áreas de graduação e pós-graduação, contempladas nos cursos oferecidos pelo Portal de Educação do Exército. As informações foram obtidas no site da Secretaria de Educação a Distância.
Fonte: SEED - Regulamentação da EAD no Brasil
- as bases legais para a educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ), que foi regulamentada pelo Decreto nº 5.622 , publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 ,e o Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998 ) com normatização definida na Portaria Ministerial nº 4.361 , de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial nº 301, de 7 de abril de 1998 ). - a Resolução nº 1 (de 3 de abril de 2001) do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós-graduação lato e stricto sensu . Em seguida, confira as determinações para as áreas de graduação e pós-graduação, contempladas nos cursos oferecidos pelo Portal de Educação do Exército. As informações foram obtidas no site da Secretaria de Educação a Distância.
Fonte: SEED - Regulamentação da EAD no Brasil
Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Portarias
Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007.
Portaria nº 10, de 02 julho de 2009
Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007.
Portaria nº 10, de 02 julho de 2009
Fonte: http://portal.mec.gov.br/
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